DECRETO Nº 25.895, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.

Cria o Centro Estadual de Educação Profissional

Professora MARIA RODRIGUES GONÇALVES em Alto do Rodrigues/RN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do processo nº 11536/2016-1-SEEC/RN,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Centro Estadual de Educação Profissional

Professora Maria Rodrigues Gonçalves, localizado na Rua Sem Nome, no Município de Alto do Rodrigues/RN.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do RN fica autorizada a adotar os atos e as providências necessárias ao funcionamento da Educação Profissional.

Art. 3º Os cursos a serem ministrados pelo Centro Estadual de Educação

Profissional Professora Maria Rodrigues Gonçalves dependem de aprovação prévia do Conselho Estadual de Educação, observadas as exigências da legislação em vigor.

Art. 4º Os profissionais que irão atuar nos Centros Estaduais de Educação

Profissional, nos componentes curriculares exclusivos das habilitações a serem oferecidas, serão contratados de conformidade com legislação específica.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23de fevereiro de

2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA

Francisco das Chagas Fernandes